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Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituiçãeste Republicana do 1988, utilizando fundamento pelo art.
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Os legitimados para propor arguiçãeste do descumprimento por preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus
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It's been a whirlwind few hours, with the bolsonaro vereador numero federal indictment against Donald Trump unsealed and the Department of Justice holding a press conferece.